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Proposição: PL 177 1991
   
Proponente: Ivar Pavan
Situação: Arquivado(a) em 20/12/1991
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/05/2006
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 04679.01.00/91-4
Assunto:
 CODIGO MEIO AMBIENTE ARTIGO 40
Ementa:
 REGULA O DISPOSTO NO ARTIGO 40 DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS DA CONSTITUICAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa